Legislação
Decreto 8.154, de 16/12/2013
Art. 26
Art. 26
- (Revogado pelo Decreto 9.831, de 10/06/2019, art. 5º).
Redação anterior (original): [Art. 26 - O Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil, instituído pelo Decreto de 26/06/2006, será mantido até a designação dos membros do CNPCT.]
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