Legislação
Decreto 8.158, de 18/12/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002.
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