Legislação
Decreto 8.158, de 18/12/2013
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff Miriam Belchior - Izabella Mônica Vieira Teixeira
Tabela 1 - Cargos de nível superior
CLASSE | REQUISITOS |
| CLASSE 'B' PARA CLASSE 'ESPECIAL' | Certificação em eventos de capacitaçãoque totalizem cento e vinte horas-aula, realizados nos quatro anosimediatamente anteriores à promoção. |
| CLASSE 'A' PARA CLASSE 'B' | Certificação em eventos de capacitaçãoque totalizem oitenta horas-aula, realizados nos quatro anosimediatamente anteriores à promoção. |
Tabela 2 - Cargos de nível médio
CLASSE | REQUISITOS |
| CLASSE 'C' PARA CLASSE 'ESPECIAL' | Certificação em eventos de capacitaçãoque totalizem oitenta horas-aula, realizados nos três anosimediatamente anteriores à promoção. |
| CLASSE 'B' PARA CLASSE 'C' | Certificação em eventos de capacitaçãoque totalizem sessenta horas-aula, realizados nos três anosimediatamente anteriores à promoção. |
| CLASSE 'A' PARA CLASSE 'B' | Certificação em eventos de capacitaçãoque totalizem quarenta horas-aula, realizados nos três anosimediatamente anteriores à promoção. |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Contra Corte de Água em Condomínio por Inadimplência de Condomínio
Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Alegações Finais em Processo Fundamentado na Lei Maria da Penha
Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
Acesse aqui
