Legislação
Decreto 8.158, de 18/12/2013
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Para o cômputo dos requisitos mínimos para progressão funcional e promoção, não se considera como tempo de exercício o período de afastamento do servidor, nas formas previstas na Lei 8.112/1990, para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado.
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