Legislação
Decreto 8.159, de 18/12/2013
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2014, à conta de Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro, fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.
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