Legislação
Decreto 8.163, de 20/12/2013
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na datada de sua publicação.
Brasília, 20/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Manoel Dias - Alexandre Rocha Santos Padilha - Tereza Campello - Gilberto Carvalho - Maria do Rosário Nunes
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Modelo de Declaração de Idoneidade e Não Oposição à Liberdade do Acusado
Este modelo de declaração é utilizado para afirmar a idoneidade moral de uma pessoa e expressar a não oposição à liberdade de um acusado, mesmo sendo a parte declarante vítima no caso em questão.
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Petição de Embargos à Execução por Multa Rescisória em Contrato de Locação Comercial
Modelo de petição de embargos à execução contestando a aplicação de multa rescisória decorrente de rescisão antecipada em contrato de locação comercial, com fundamentação legal e doutrinária.
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