Legislação
Decreto 8.168, de 23/12/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica alterada a redação das Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, na forma do Anexo.
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