Legislação
Decreto 8.172, de 24/12/2013
Art. 14
Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo
| MOTIVOS DETERMINANTESDA CONDENAÇÃO | BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS | |||
| 1º | 2º | |||
| MASC. | FEM. | MASC. | FEM. | |
| 1-CRIMES CONTRA A PESSOA | ||||
| HOMICÍDIO | ||||
| LESÕES CORPORAIS | ||||
| OUTROS | ||||
| 2-CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO | ||||
| FURTO | ||||
| ROUBO | ||||
| EXTORSÃO | ||||
| ESTELIONATO | ||||
| OUTROS | ||||
| 3-CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | ||||
| TODOS | ||||
| 4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| 5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| 6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| TOTAL | ||||
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Este modelo de petição inicial é destinado à resolução ou rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, devido ao não pagamento das prestações pelo comprador, que já foi notificado extrajudicialmente.
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Modelo de Memoriais de Defesa em Júri por Roubo Seguido de Morte
Modelo de memoriais de defesa para advogados que atuam em júri, contestando a acusação de roubo seguido de morte por falta de provas e defendendo a absolvição. Crime preter doloso.
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