Legislação
Decreto 8.174, de 26/12/2013
- As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica [Investimentos] constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei 12.798, de 4/04/2013, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2013.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este documento apresenta um modelo de petição de revisão criminal, fundamentado legal e constitucionalmente, destinado à revisão de pena em processo com trânsito em julgado. Aborda argumentação jurídica, fatos e direito, conceitos e definições, e considerações finais sobre o tema.
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Este modelo de contrarrazões aborda a preliminar de intempestividade em um recurso de apelação, enfatizando a necessidade de observância dos prazos processuais e argumentando sobre o mérito da decisão recorrida.
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