Legislação
Decreto 8.174, de 26/12/2013
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica [Investimentos] constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei 12.798, de 4/04/2013, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2013.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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