Legislação

Decreto 8.176, de 27/12/2013

Art.
Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Marta Suplicy

Quantidade de salas do complexo

Cota por Complexo

Número Mínimo de TítulosDiferentes

1283
2704
31265
41966
52808
63789
744111
848012
953114
1056015
1158317
1260018
1362420
1464421
1567523
1670424
1773124
1875624
1976324
2077024
Mais de 20 salas770 + 7 dias por sala adicional do complexo24
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total