Legislação
Decreto 8.178, de 27/12/2013
Administrativo. Autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.255, de 26/05/2014, art. 1º (arts. 1º e 2º)Lei 8.427, de 27/05/1992, art. 1º, e 5º-A (Crédito rural. Subvenção econômica)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 5º-A da Lei 8.427, de 27/05/1992, Decreta:
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