Legislação
Decreto 8.179, de 27/12/2013
Art. 8º
Art. 8º
- As operações de crédito rural do Procera não remitidas ou não liquidadas com base nas disposições deste decreto ficarão sob gestão do Incra, que adotará as medidas necessárias para cobrança do débito e, no caso de operações com risco do Tesouro Nacional, enviará as operações em situação de inadimplência para inscrição na Dívida Ativa da União.
Parágrafo único - O risco das operações de crédito rural de que trata o caput será imputado:
I - aos respectivos Fundos Constitucionais, quando contratadas com recursos desses Fundos;
II - à União, quando contratadas com recursos do Orçamento Geral da União.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;