Legislação
Decreto 8.186, de 17/01/2014
Art. 3º
Art. 3º
- As margens de preferência de que trata o art. 1º serão calculadas sobre o menor preço ofertado de serviço estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:
I - o preço ofertado de serviço nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
II - o preço ofertado de serviço nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
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