Legislação
Decreto 8.190, de 30/01/2014
Art. 0º
(Efeitos a partir de 15/01/2014). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2013.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 61 (Estatuto dos Militares)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61,caput, incisos IV a VII, e § 1º, da Lei 6.880, de 9/12/1980,
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