Legislação
Decreto 8.194, de 12/02/2014
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 12/02/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
CÓDIGO TIPI | PRODUTOS | MARGEM DE PREFERÊNCIA | MARGEM ADICIONAL |
| Aparelhos telefônicos, incluídos os telefones pararedes de celulares | |||
| 8517.1 | Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redescelulares e para outras redes sem fio | 15% | 10% |
| Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio | 15% | 10% | |
| De sistema troncalizado (trunking) | 15% | 10% | |
| De redes celulares, exceto por satélite | 15% | 10% | |
| De telecomunicações por satélite | 15% | 10% | |
| Monitores de vídeo utilizados num sistema automáticopara processamento de dados da posição 84.71 | |||
| 8528.51 | Monitores de vídeo monocromáticos epolicromáticos | 15% | 10% |
| Instrumentos e aparelhos de pesagem baseados em técnicadigital, com capacidade de comunicação comcomputadores ou outras máquinas digitais | |||
| 8423.2 | Básculas de pesagem contínua em transportadores | 15% | 10% |
| 8423.3 | Básculas de pesagem constante e balanças ebásculas ensacadoras ou dosadoras | 15% | 10% |
| 8423.8 | Aparelhos e instrumentos de pesagem | 15% | 10% |
| Máquinas e aparelhos baseados em técnica digital,próprios para aplicações em automaçãode serviços, incluindo automação bancária | |||
| 8472.308472.90.18472.90.28472.90.3 | Distribuidores (dispensadores) automáticos depapéis-moeda, incluindo os que efetuam outras operaçõesbancárias | 15% | 10% |
| Máquinas do tipo das utilizadas em caixas de banco, comdispositivo para autenticar | 15% | 10% | |
| Máquinas para selecionar e contar moedas ou papéis-moeda | 15% | 10% | |
| Conversores elétricos estáticos com controleeletrônico, conversores de corrente contínua,equipamentos de alimentação ininterrupta de energia,baseados em técnica digital | |||
| 8504.40 | Conversores estáticos | 15% | 10% |
| Retificadores, exceto carregadores de acumuladores | 15% | 10% | |
| Conversores de corrente contínua | 15% | 10% | |
| Equipamento de alimentação ininterrupta deenergia (UPS ou no break) | 15% | 10% | |
| Conversores eletrônicos de frequência, paravariação de velocidade de motores elétricos | 15% | 10% | |
| Acumuladores elétricos próprios para máquinase equipamentos portáteis dos códigos 84.71, 85.17 e85.25 e aqueles próprios para operar em sistemas de energiado código 8504.40.40 | |||
| 8507.308507.408507.508507.608507.80 | De níquel-cádmio | 15% | 10% |
| De níquel-ferro | 15% | 10% | |
| De níquel-hidreto metálico | 15% | 10% | |
| De íon de lítio | 15% | 10% | |
| Outros acumuladores | 15% | 10% | |
| Multiplexadores e concentradores | |||
| 8517.62.1 | Multiplexadores por divisão de frequência | 15% | 10% |
| Multiplexadores por divisão de tempo, digitaissíncronos, com velocidade de transmissão igual ousuperior a 155 Mbits/s | 15% | 10% | |
| Outros multiplexadores por divisão de tempo | 15% | 10% | |
| Concentradores de linhas de assinantes (terminais de central outerminal remoto) | 15% | 10% | |
| Aparelhos para comutação de linhas telefônicas | |||
| 8517.62.2 | Centrais automáticas públicas, para comutaçãoeletrônica, incluindo as de trânsito | 15% | 10% |
| Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ouigual a 25 ramais | 15% | 10% | |
| Centrais automáticas privadas, de capacidade superior a25 ramais e inferior ou igual a 200 ramais | 15% | 10% | |
| Centrais automáticas privadas, de capacidade superior a200 ramais | 15% | 10% | |
| Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistematroncalizado (trunking), de tecnologia celular, ou por satélite | |||
| 8517.62.6 | De sistema troncalizado (trunking) | 15% | 10% |
| De tecnologia celular | 15% | 10% | |
| Por satélite, digitais, operando em banda C, Ku, L ou S | 15% | 10% | |
| Outros, por satélite | 15% | 10% | |
| Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais | |||
| 8517.62.7 | Terminais portáteis de sistema bidirecional deradiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a112 kbits/s | 15% | 10% |
| De frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissãoinferior ou igual a 34 Mbits/s, exceto os de sistema bidirecionalde radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou iguala 112 kbits/s | 15% | 10% | |
| Outros, de frequência inferior a 15 GHz | 15% | 10% | |
| De frequência superior ou igual a 15 GHz, mas inferior ouigual a 23 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8Mbits/s | 15% | 10% | |
| Outros | 15% | 10% | |
| Outros | |||
| 8517.62.9 | Aparelhos transmissores (emissores) | 15% | 10% |
| Receptores pessoais de radiomensagens com apresentaçãoalfanumérica da mensagem em visor | 15% | 10% | |
| Outros receptores pessoais de radiomensagens | 15% | 10% | |
| Tradutores (conversores) de protocolos para interconexãode redes (gateways) | 15% | 10% | |
| Terminais fixos, analógicos, sem fonte própria deenergia, monocanais | 15% | 10% | |
| Outros, analógicos | 15% | 10% | |
| Outros | 15% | 10% | |
| 8517.70 | Partes, inclusive circuitos impressos com componentes elétricosou eletrônicos, montados; e gabinetes, bastidores e armações | 15% | 10% |
| Aparelhos e equipamentos de telecomunicações | |||
| 8525.5 | Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão outelevisão | 15% | 10% |
| 8525.6 | Aparelhos transmissores (emissores) que incorporem um aparelhoreceptor | 15% | 10% |
| Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem(radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos deradiotelecomando | |||
| 85.26 | Radares, baseados em técnicas digitais | 15% | 10% |
| Aparelhos elétricos de sinalização, desegurança, de controle e de comando para vias terrestres,para áreas ou parques de estacionamento | |||
| 8530.80.10 | Digitais, para controle de tráfego de automotores | 15% | 10% |
| Aparelhos elétricos de sinalizaçãoacústica ou visual | |||
| 8531.108531.208531.80 | Aparelhos elétricos de alarme para proteçãocontra roubo ou incêndio | 15% | 10% |
| Painéis indicadores com dispositivos de cristaislíquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED) | 15% | 10% | |
| Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários eoutros | |||
| 8537.10 | Comando numérico computadorizado (CNC) | 15% | 10% |
| Controladores programáveis | 15% | 10% | |
| Controladores de demanda de energia elétrica | 15% | 10% | |
| Cabos de fibras ópticas | |||
| 8544.709001.10.20 | Cabos de fibras ópticas | 15% | 10% |
| Feixes e cabos de fibras ópticas | 15% | 10% | |
| Instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão,do nível, da pressão ou de outras característicasvariáveis dos líquidos ou gases, baseados emtécnicas digitais | |||
| 9026.109026.209026.809026.90 | Para medida ou controle da vazão ou do nível doslíquidos | 15% | 10% |
| Para medida ou controle do nível | 15% | 10% | |
| Para medida ou controle da pressão | 15% | 10% | |
| Outros instrumentos e aparelhos | 15% | 10% | |
| Contadores de gases, líquidos ou de eletricidade,incluídos os aparelhos para sua aferição,baseados em técnicas digitais e outros contadores baseadosem técnicas digitais. | |||
| 9028.109028.209028.309028.909029.109029.20 | Contadores de gases | 15% | 10% |
| Contadores de líquidos | 15% | 10% | |
| Contadores de eletricidade | 15% | 10% | |
| Contadores de voltas, contadores de produção,taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetrose contadores semelhantes | 15% | 10% | |
| Indicadores de velocidade e tacômetros | 15% | 10% | |
| 90.30 | Osciloscópios, analisadores de espectro e outrosinstrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezaselétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecçãode radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ououtras radiações ionizantes. | 15% | 10% |
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I a este Decreto.
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