Legislação
Decreto 8.197, de 20/02/2014
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.757, de 11/04/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 11/05/2019)Decreto 8.231, de 30/05/2014, art. 1º (Anexos VII, VIII e X)
Decreto 8.216, de 27/03/2014 (Anexos VII, VIII e X)
- Retificação assinaturas (D.O.U de 25/02/2014).
- Retificação de anexo (D.O.U de 24/02/2014).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e nos art. 50, art. 51, § 5º da Lei 12.919, de 24/12/2013, Decreta:
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