Legislação
Decreto 8.197, de 20/02/2014
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
Decreto 8.231, de 30/05/2014, art. 1º (Altera os Anexos VII, VIII e X).
Decreto 8.216, de 27/03/2014 (Altera os Anexos VII, VIII e X).
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/02/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
Retificação assinaturas (D.O.U de 25/02/2014).
Decreto 8.330, de 30/09/2014 (Altera os Anexos VII, VIII e X).Decreto 8.231, de 30/05/2014, art. 1º (Altera os Anexos VII, VIII e X).
Decreto 8.216, de 27/03/2014 (Altera os Anexos VII, VIII e X).
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