Legislação
Decreto 8.197, de 20/02/2014
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1º do art. 50 da Lei 12.919/2013, constam do Anexo X.
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