Legislação
Decreto 8.198, de 20/02/2014
Art. 19
Capítulo VII - DA CLASSIFICAÇÃO DOS DERIVADOS DA UVA E DO VINHO (Ir para)
Art. 19- Derivados da uva e do vinho alcoólicos são os que contiverem meio por cento ou mais, em volume, à temperatura de vinte graus Celsius, de álcool etílico potável.
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