Legislação

Decreto 8.206, de 13/03/2014

Art. 4º
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Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/03/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

10SGApoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômicoMCID.02851Drenagem Urbana - Manacapuru/AM
10SGApoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômicoMCID.02852Drenagem Urbana - Manicoré/AM
10SGApoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômicoMCID.02853Drenagem Urbana - Maués/AM
10SGApoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômicoMCID.02854Drenagem Urbana - Parintins/AM
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02856Trem Urbano - São Paulo/SP - Linha 9 - Zona Sul
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02857Trem Urbano - São Paulo/SP - Linha 13 - ZonaLeste-Guarulhos
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02858Trem Urbano - São Paulo/SP - Reforma e modernizaçãode estações e terminais
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02859Corredores de Ônibus - Ribeirão Pires/SP - Projetoe obra
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02860Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Corredor Papa JoãoPaulo I
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02861Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Corredor PauloFaccini
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02862Corredor de Ônibus - Osasco/SP - Corredor Visconde deGranada/S.C. Corinthians Paulista
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02863Estudos e projetos - Osasco/SP - EVTE de VLT
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02864Corredor de Ônibus - Porto Alegre/RS - Av. ProtásioAlves, Caminho do meio, Av. Frederico Dhiel
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02865Corredor de Ônibus - RM Porto Alegre/RS - Eldorado doSul/Guaíba
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02866Estudos e projetos - Canoas/RS - Projeto do Aeromóvel deCanoas
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02867Estudos e projetos - Porto Alegre/RS - Projeto da Perimetralmetropolitana
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02868Estudos e projetos - Porto Alegre/RS - Projeto da duplicaçãoda entrada de Porto Alegre
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02869VLT - Salvador/BA - VLT MetropolitanoComércio-Calçada-Paripe-São Luís
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02870Corredor de Ônibus - Salvador/BA - BRT ÁguasClaras-Paripe
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02871Estudos e projetos - Salvador/BA - Projeto do VLT Metropolitano- Trechos Retiro-Santa Luzia e Simões Filho-ÁguasClaras
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02872Estudos e projetos - Salvador/BA - EVTE do VLT Metropolitano -Trecho Candeias-Mapele-Camaçari-Dias D`ávila
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02873Corredor de Ônibus - Salvador/BA - BRT Lapa-Iguatemi
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02874Corredores de Ônibus - Curitiba/PR - Aumento dacapacidade e modernização de terminais
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02875Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - Obra e Projeto do BRTAnel Inter II
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02876Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - BRT Linha Verde
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02877Estudos e projetos - Curitiba/PR - Projeto de expansãodo BRT Linha Verde
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02878Estudos e projetos - Curitiba/PR - Projeto do BRT LinhaLeste-Oeste em direção a São José dosPinhais
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02879Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - Corredor Exclusivo deônibus na Avenida Rui Barbosa
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02880Metrô - Fortaleza/CE - Linha Oeste - Duplicaçãoe Eletrificação
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02881Estudos e projetos - Fortaleza/CE - Projeto do VLTCaucaia-Pecém
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02883Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - BRT 1º Anel Expresso
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02884Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - BRT Messejana/Centro
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02885Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - Av. CoronelCarvalho/Av. Radialista Lima Verde/Av. Presidente Castelo Branco
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02886VLT - Recife/PE - VLT Trecho I - Avenida Norte
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02887Corredor de Ônibus - Recife/PE - Abdias de Carvalho
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02888Corredor de Ônibus - Recife/PE - Avenida Beberibe
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02889Corredor de Ônibus - Recife/PE - Avenida Recife
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02890Corredor de Ônibus - Recife/PE - Domingos Ferreira
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02891Corredor de Ônibus - Recife/PE - Mascarenhas de Moraes
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02892Estudos e projetos - Recife/PE - EVTE e Projetos do MetrôLeve - Trecho III Avenida Domingos Ferreira
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02893Estudos e projetos - Recife/PE - EVTE e Projetos do VLT TrechoII - Centro de Recife
10SSApoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.00120Metrô - RM Salvador/BA - Trecho Lapa-Pirajá
12QCImplantação de obras e equipamentos para ofertade águaMI.00902AP - Implantação de Obras e Equipamentos paraOferta de Água - Plano Brasil sem Miséria
14VIImplantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de ÁguaMI.00903Barragem e Adutora São Bento do Una
14RLRealização de Projetos e Obras para Contençãoou Amortecimento de Cheias e Inundações e paraContenção de Erosões Marinhas e FluviaisMI.00904Contenção de erosão fluvial e recuperaçãode orla em Borba/AM
14RLRealização de Projetos e Obras para Contençãoou Amortecimento de Cheias e Inundações e paraContenção de Erosões Marinhas e FluviaisMI.00905Contenção de erosão fluvial e recuperaçãode orla em Codajás/AM
14RLRealização de Projetos e Obras para Contençãoou Amortecimento de Cheias e Inundações e paraContenção de Erosões Marinhas e FluviaisMI.00906Contenção de erosão fluvial e recuperaçãode orla em Jutaí/AM
14RLRealização de Projetos e Obras para Contençãoou Amortecimento de Cheias e Inundações e paraContenção de Erosões Marinhas e FluviaisMI.00907Contenção de erosão fluvial e recuperaçãode orla em Lábrea/AM
14RLRealização de Projetos e Obras para Contençãoou Amortecimento de Cheias e Inundações e paraContenção de Erosões Marinhas e FluviaisMI.00908Contenção de erosão fluvial e recuperaçãode orla em Manacapuru/AM
14RLRealização de Projetos e Obras para Contençãoou Amortecimento de Cheias e Inundações e paraContenção de Erosões Marinhas e FluviaisMI.00909Contenção de erosão fluvial e recuperaçãode orla em Manicoré/AM
14RLRealização de Projetos e Obras para Contençãoou Amortecimento de Cheias e Inundações e paraContenção de Erosões Marinhas e FluviaisMI.00910Contenção de erosão fluvial e recuperaçãode orla em Maués/AM
14RLRealização de Projetos e Obras para Contençãoou Amortecimento de Cheias e Inundações e paraContenção de Erosões Marinhas e FluviaisMI.00911Contenção de erosão fluvial e recuperaçãode orla em Tabatinga/AM
14RLRealização de Projetos e Obras para Contençãoou Amortecimento de Cheias e Inundações e paraContenção de Erosões Marinhas e FluviaisMI.00912Contenção de erosão fluvial e recuperaçãode orla em Urucurituba/AM
14VIImplantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de ÁguaMI.00914Adutora Angicos/CE
14VIImplantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de ÁguaMI.00915Adutora Arneiroz/CE
14VIImplantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de ÁguaMI.00916Adutora do Rio Choró/CE
14VIImplantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de ÁguaMI.00917Adutora Figueiredo/CE
14VIImplantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de ÁguaMI.00918Adutora Flor do Campo/CE
14VIImplantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de ÁguaMI.00919Adutora Jucá/CE
14VIImplantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de ÁguaMI.00920Adutora Missi/CE
14VIImplantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de ÁguaMI.00921Adutora Pentecoste/CE
14VIImplantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de ÁguaMI.00922Adutora Poço da Pedra/CE
14VIImplantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de ÁguaMI.00923Barragem Frecheirinha/CE
14VIImplantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de ÁguaMI.00924Barragem Jucá/CE
14RLRealização de Projetos e Obras para Contençãoou Amortecimento de Cheias e Inundações e paraContenção de Erosões Marinhas e FluviaisMI.00925Obra de contenção de erosão costeira, noMunicípio de Icapuí - CE
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00026Centro de Iniciação ao Esporte/AC
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00025Centro de Iniciação ao Esporte/AL
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00027Centro de Iniciação ao Esporte/AM
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00028Centro de Iniciação ao Esporte/AP
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00029Centro de Iniciação ao Esporte/BA
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00030Centro de Iniciação ao Esporte/CE
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00031Centro de Iniciação ao Esporte/DF
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00032Centro de Iniciação ao Esporte/ES
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00033Centro de Iniciação ao Esporte/GO
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00034Centro de Iniciação ao Esporte/MA
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00035Centro de Iniciação ao Esporte/MG
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00036Centro de Iniciação ao Esporte/MS
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00037Centro de Iniciação ao Esporte/MT
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00038Centro de Iniciação ao Esporte/PA
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00039Centro de Iniciação ao Esporte/PB
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00041Centro de Iniciação ao Esporte/PE
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00043Centro de Iniciação ao Esporte/PI
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00044Centro de Iniciação ao Esporte/PR
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00045Centro de Iniciação ao Esporte/RJ
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00046Centro de Iniciação ao Esporte/RN
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00047Centro de Iniciação ao Esporte/RO
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00049Centro de Iniciação ao Esporte/RR
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00051Centro de Iniciação ao Esporte/RS
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00040Centro de Iniciação ao Esporte/SC
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00050Centro de Iniciação ao Esporte/SE
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00048Centro de Iniciação ao Esporte/SP
14TRImplantação dos Centros de Iniciaçãoao Esporte – CIEME.00042Centro de Iniciação ao Esporte/TO
14TQImplantação de Infraestrutura para os JogosOlímpicos e ParaolímpicosME00024Velódromo de Pinhais/PR
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