Legislação
Decreto 8.208, de 21/03/2014
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.397, de 04/02/2015). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha para 2014.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.397, de 04/02/2015, art. 4º (Revogação total)Lei 9.519, de 26/11/1997, art. 12 (Servidor público. Reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei 9.519, de 26/11/1997, Decreta:
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