Legislação
Decreto 8.211, de 21/03/2014
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército para 2014.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.203, de 22/01/2020, art. 2º (art. 1º)Decreto 7.217, de 21/06/2010 (Regulamento da Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico)
Lei 11.445, de 05/01/2007 (Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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