Legislação
Decreto 10.203, de 22/01/2020
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 8.211, de 21/03/2014, na parte em que altera o § 2º do art. 26 do Decreto 7.217/2010; e [[Decreto 8.211/2014, art. 1º.]]
II - o Decreto 9.254, de 29/12/2017.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar a guarda tutelar de uma criança, argumentando com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para assegurar a total responsabilidade sobre o menor, conforme as necessidades de proteção e bem-estar.
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Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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