Legislação
Decreto 10.203, de 22/01/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 8.211, de 21/03/2014, na parte em que altera o § 2º do art. 26 do Decreto 7.217/2010; e [[Decreto 8.211/2014, art. 1º.]]
II - o Decreto 9.254, de 29/12/2017.
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