Legislação
Decreto 10.203, de 22/01/2020
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 19). Administrativo. Altera o Decreto 7.217, de 21/06/2010, que regulamenta a Lei 11.445, de 5/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 19 (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.445, de 5/01/2007, DECRETA:
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