Legislação
Decreto 8.213, de 21/03/2014
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o § 3º do art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004.
Decreto 5.163, de 30/07/2004, art. 19 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)Brasília, 21/03/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Edison Lobão
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;