Legislação
Decreto 8.226, de 16/04/2014
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 6.272, de 23/11/2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019)Decreto 6.272, de 23/11/2007 (Competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA)
Lei 11.346, de 15/09/2006, art. 11 (Servidor público. Cargos)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 11.346, de 15/09/2006, Decreta:
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