Decreto 8.228, de 22/04/2014

- A concessão de diárias e passagens deverá ser autorizada pelo respectivo Ministro de Estado, permitida a delegação:

I - ao Secretário-Executivo ou autoridade equivalente;

II - aos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica;

III - ao Chefe do Estado Maior-Conjunto das Forças Armadas; e

IV - ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa.

§ 1º - Poderá haver subdelegação apenas:

I - aos dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas;

II - ao Secretário de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - ao Secretário Extraordinário para Grandes Eventos do Ministério da Justiça;

IV - ao Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça;

V - aos Diretores-Gerais, no âmbito do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça; e

VI - aos ocupantes de cargo privativo de oficial-general, no âmbito dos Comandos Militares e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

§ 2º - A regras de delegação e subdelegação constantes deste artigo aplicam-se inclusive para as hipóteses previstas no art. 7º, caput, incisos I, II e III, do Decreto 7.689, de 2/03/2012.

§ 3º - Na hipótese de deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento, a autorização poderá ser realizada por meio de indicação do quantitativo de servidores e de identificação do evento, programa, projeto ou ação.

§ 4º - As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser realizadas de forma reservada, nos termos do § 3º do art. 24 da Lei 12.527, de 18/11/2011, quando envolverem operações policiais ou atividades de caráter sigiloso.