Legislação
Decreto 8.228, de 22/04/2014
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- As despesas com os deslocamentos referidos neste Decreto correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento vigente dos órgãos e entidades, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira e do Decreto 8.197, de 20/02/2014.
Decreto 8.197, de 20/02/2014 (Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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