Legislação
Decreto 8.233, de 02/05/2014
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 2.908, de 29/12/1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 2.908, de 29/12/1998 (Regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo federal)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 9.620, de 2/04/1998, Decreta:
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