Legislação
Decreto 8.235, de 05/05/2014
Art. 15
Capítulo II - DO PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL (Ir para)
Art. 15- Caberá ao Ministério do Meio Ambiente a coordenação do Programa de que trata este Capítulo.
Parágrafo único - As despesas com a execução das atividades do programa e suas ações correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério do Meio Ambiente.
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