Legislação

Decreto 8.238, de 21/05/2014

Art.
Art. 2º

- Ficam incluídas no PDG para 2014, aprovado pelo Decreto 8.159/2013, as programações para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF e a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I a este Decreto.

Decreto 8.159, de 18/12/2013 (Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014
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