Legislação
Decreto 8.241, de 21/05/2014
Art. 14
Art. 14
- O julgamento pela melhor adequação técnica selecionará a proposta tecnicamente mais adequada para a execução do objeto com base em critérios previamente estabelecidos pelo coordenador do projeto e dispostos no instrumento convocatório, no qual será definida a remuneração atribuída ao vencedor.
§ 1º - O critério de julgamento referido no caput poderá ser utilizado para a contratação de projetos, bens e serviços de natureza especializada.
§ 2º - Comissão técnica especificamente designada elaborará parecer em que classificará as propostas apresentadas.
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