Legislação
Decreto 8.242, de 23/05/2014
Título II - DA ISENÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 48- Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 46, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, com o relato dos fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.
§ 1º - Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa.
§ 2º - A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contado de sua intimação.
§ 3º - O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto 70.235/1972.
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo administrativo fiscal)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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