Legislação
Decreto 8.242, de 23/05/2014
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Título I - DA CERTIFICAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DA CERTIFICAÇÃO E DA RENOVAÇÃO (Ir para)
Art. 6º- Para os requerimentos de renovação da certificação protocolados no prazo previsto no § 1º do art. 24 da Lei 12.101/2009, o efeito da decisão contará:
Lei 12.101, de 27/11/2009, art. 24 (Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social)I - do término da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável; ou
II - da data de publicação da decisão de indeferimento.
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