Legislação
Decreto 8.249, de 23/05/2014
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 8.228, de 22/04/2014, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto 8.228, de 22/04/2014 (Servidor público)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;