Legislação
Decreto 8.252, de 26/05/2014
Art. 17
Art. 17
- A Diretoria-Executiva da Anater remeterá ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, a prestação de contas da gestão anual aprovada pelo Conselho de Administração, acompanhada de manifestação do Conselho Fiscal, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 12.897/2013.
Lei 12.897, de 18/12/2013, art. 16 (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER. Instituição)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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