Legislação
Decreto 8.257, de 29/05/2014
Art. 18
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- Compete ao Departamento da Marinha Mercante:
I - o procedimento de habilitação anterior à abertura da conta vinculada de que trata o art. 19 da Lei 10.893/2004, a ser realizado de acordo com as normas estabelecidas em atos do Ministro de Estado dos Transportes? e
Lei 10.893, de 13/07/2004, art. 19 (Marinha Mercante. AFRMM. FMMII - os procedimentos de cadastro de servidores do Ministério dos Transportes no sistema, a ser realizado de acordo com normas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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