Legislação
Decreto 8.260, de 29/05/2014
- Fica instituído, como instrumento de gestão de pessoal, o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, nos termos do Anexo I, nas seguintes instituições federais de ensino:
I - unidades de ensino básico e técnico subordinadas às universidades federais;
II - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ;
III - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG; e
IV - Colégio Pedro II.
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Modelo de petição inicial para solicitar a revisão de um empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores indevidamente descontados, decorrente de erro bancário no depósito de valor superior ao solicitado.
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
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