Legislação
Decreto 8.260, de 29/05/2014
Art. 12
Art. 12
- O disposto neste Decreto não afasta a aplicação do Decreto 9.739, de 28/03/2019, e das demais normas sobre concursos públicos.
Decreto 12.281, de 29/11/2024, art. 2º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 12 - O disposto neste Decreto não afasta a aplicação do Decreto 6.944, de 21/08/2009, e demais normas sobre concursos públicos.]
Decreto 6.944, de 21/08/2009 (Administrativo. Servidor público. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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