Legislação
Decreto 8.264, de 05/06/2014
Art. 0º
Administrativo. Consumidor. Tributário. Regulamenta a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.741, de 08/12/2012 ([Vigência em 10/05/2013]. Medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços)
CF/88, art. 150, § 5º (Tributário. Consumidor. Valor dos impostos embutidos).
CDC, art. 6º (Informações).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.741, de 8/12/2012, Decreta:
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