Legislação

Decreto 8.270, de 26/06/2014

Art.

(Revogado pelo Decreto 9.929, de 22/07/2019, art. 12). Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.929, de 22/07/2019, art. 12 (Revogação total)
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 37, e ss. ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 37 a 41 da Lei 11.977, de 7/07/2009, Decreta:

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