Legislação
Decreto 8.271, de 26/06/2014
Art. 0º
Tributário. Altera o Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.803, de 24/04/2001 (Tributário. Crédito presumido. Pis/Pasep e Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000).
Lei 10.147, de 21/12/2000, art. 3º, e 4º (Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 10.147, de 21/12/2000,
DECRETA:
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