Legislação
Decreto 8.271, de 26/06/2014
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, fica acrescido dos produtos constantes do Anexo a este Decreto.
Decreto 3.803, de 24/04/2001 (Tributário. Crédito presumido. Pis/Pasep e Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;