Legislação
Decreto 8.277, de 27/06/2014
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção II - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 18-ARedação anterior (do Decreto 8.678, de 22/02/2016): [
Decreto 8.678, de 22/02/2016, art. 2º (Nova redação ao Anexo II. Tabelas [a] e [b]).
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