Legislação

Decreto 8.277, de 27/06/2014
(D.O. 30/06/2014)

Art. 17

- Ao Superintendente incumbe:

I - exercer a representação da SUDECO;

II - exercer a presidência da Diretoria Colegiada, do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais e de outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo da SUDECO;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste da SUDECO e da Diretoria Colegiada;

IV - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;

V - decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência;

VI - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;

VII - submeter ao presidente do Conselho Deliberativo da SUDECO as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados;

VIII - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDECO;

IX - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações; e

X - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste.


Decreto 8.890, de 27/10/2016, art. 8º (Nova redação ao Anexo II).

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO:

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO
/Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG/FCPE


1SuperintendenteDAS 101.6

1AssessorDAS 102.4
Divisão1ChefeFCPE 101.2




GABINETE1Chefe de GabineteDAS 101.4

1Assessor TécnicoDAS 102.3




Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
Serviço1ChefeFCPE 101.1




OUVIDORIA1OuvidorDAS 101.4




PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-ChefeFCPE 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3




AUDITORIA-GERAL1Auditor-ChefeFCPE 101.4
Divisão1ChefeFCPE 101.2




DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO1DiretorDAS 101.5
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeFCPE 101.2




Coordenação-Geral de Suporte Logístico eTecnologia da Informação1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2
Divisão2ChefeFCPE 101.2
Serviço1ChefeDAS 101.1

2
FG-1




Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária e Financeira e Prestaçãode Contas1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2

2
FG-1




DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoDAS 102.3
Divisão1ChefeFCPE 101.2




Coordenação-Geral de Articulação,Planos e Projetos Especiais1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeFCPE 101.2

2
FG-1




DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E DEGESTÃO DE FUNDOS1DiretorDAS 101.5

2
FG-1




Coordenação-Geral de Execução deProgramas de Desenvolvimento Regional1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeFCPE 101.2

2
FG-1




Coordenação-Geral de Gestão de Fundos ePromoção de Investimentos1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Serviço1ChefeFCPE 101.1

2
FG-1
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.66,2716,2716,27
DAS 101.55,04315,12315,12
DAS 101.43,84934,56726,88
DAS 101.32,101123,10816,80
DAS 101.21,271519,0522,54
DAS 101.11,0077,0011,00
      
DAS 102.43,8413,8413,84
DAS 102.32,1024,2024,20
DAS 102.21,27----
DAS 102.11,0011,00--
SUBTOTAL 150114,142576,65
FCPE 101.42,30--24,60
FCPE 101.31,26--33,78
FCPE 101.20,76--86,08
FCPE 101.10,60--21,20
SUBTOTAL 2--1515,66
FG-10,20122,40122,40
SUBTOTAL 3122,40122,40
TOTAL62116,545294,71

Art. 18-A

Redação anterior (do Decreto 8.678, de 22/02/2016): [

ANEXO II
Decreto 8.678, de 22/02/2016, art. 2º (Nova redação ao Anexo II. Tabelas [a] e [b]).
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/
FG


1Superintendente101.6

1Assessor102.4
Divisão1Chefe101.2




GABINETE1Chefe101.4

1Assessor Técnico102.3




Coordenação2Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




OUVIDORIA1Ouvidor101.4




PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA1Procurador-Chefe101.4
Coordenação1Coordenador101.3




AUDITORIA-GERAL1Auditor-Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2




DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Suporte Logísticoe Tecnologia da Informação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1

2
FG-1




Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária e Financeira e Prestaçãode Contas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2

2
FG-1




DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3
Divisão2Chefe101.2




Coordenação-Geral de Articulação,Planos e Projetos Especiais1Coordenador-Geral101.4
Coordenador1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2

2
FG-1




DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS EDE GESTÃO DE FUNDOS1Diretor101.5

2
FG-1




Coordenação-Geral de Execuçãode Programas de
Desenvolvimento Regional
1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1

2
FG-1




Coordenação-Geral de Gestão deFundos e Promoção de Investimentos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

2
FG-1
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

101.66,2716,2716,27
101.55,04315,12315,12
101.43,841038,40934,56
101.32,101123,101123,10
101.21,271417,781519,05
101.11,0077,0077,00






102.43,84--13,84
102.32,1024,2024,20
102.21,2711,27--
102.11,001010,0011,00
SUBTOTAL 159123,1450114,14
FG-10,20122,40122,40
SUBTOTAL 2122,40122,40
TOTAL71125,5462116,54

Art. 18-B

Redação anterior (original): [

ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FG


1Superintendente101.6

2Assistente Técnico102.1




Gabinete1Chefe101.4

1Assessor Técnico102.3

2Assistente Técnico102.1




Coordenação1Coordenador101.3








Coordenação de ComunicaçãoSocial e Relações Institucionais 1Chefe101.3

3Assistente Técnico102.1








Ouvidoria1Ouvidor101.4




Procuradoria Federal ESPECIALIZADA1Procurador-Chefe101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Auditoria-Geral1Auditor-Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2








DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2








Coordenação-Geral de Suporte Logísticoe Tecnologia da Informação 1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

2
FG-1








Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária e Financeira e Prestaçãode Contas 1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1

2
FG-1








DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3
Divisão2Chefe101.2








Coordenação-Geral de Articulação,Planos e Projetos Especiais 1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

2
FG-1




Coordenação-Geral de açõespara o Desenvolvimento Regional 1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3

3Assistente Técnico102.1

2
FG-1




DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS EDE GESTÃO DE FUNDOS1Diretor101.5

1Assistente102.2
Coordenação 1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1

2
FG-1




Coordenação-Geral de Gestão do FCOe de Promoção de Investimentos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

1
FG-1




Coordenação-Geral de Gestão doFDCO e de Incentivos Fiscais 1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

1
FG-1
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.65,920015,92
DAS 101.54,7629,52314,28
DAS 101.43,63518,151036,30
DAS 101.32,04001122,44
DAS 101.21,27001417,78
DAS 101.11,0011,0077,00
DAS 102.32,04612,2424,08
DAS 102.21,270011,27
DAS 102.11,0033,001010,00
SUBTOTAL1743,9159119,07
FG-10,2000122,40
TOTAL1743,9171121,47
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

DA SUDECO PARA SEGEP/MP (a)

DA SEGEP/MP PARA SUDECO (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.65,920015,92
DAS 101.54,760014,76
DAS 101.43,6300518,15
DAS 101.32,04001122,44
DAS 101.21,27001417,78
DAS 101.11,000066,00
DAS 102.32,0448,1600
DAS 102.21,270011,27
DAS 102.11,000077,00
SUBTOTAL48,164683,32
FG-10,2000122,40
TOTAL48,165885,72
SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)5477,56