Legislação
Decreto 8.281, de 30/06/2014
Art. 12
Art. 12
- As informações sobre os recursos públicos utilizados nos mecanismos, programas ou ações de fomento ao audiovisual serão disponibilizadas na internet pela Ancine, observado o âmbito das competências atribuídas pela legislação em vigor.
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Tributário. Imunidade tributária. Modelo de mandado de segurança visando a concessão de autorização para aquisição de papel imune por gráfica de livros didáticos, fundamentado na legislação tributária e na proteção constitucional.
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