Legislação
Decreto 8.281, de 30/06/2014
Art. 4º
Art. 4º
- A Ancine observará os princípios da eficiência e da economicidade na execução dos projetos de que trata o art. 3º, conforme o orçamento aprovado e os preços praticados pelo mercado. [[Decreto 8.281/2014, art. 3º.]]
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