Legislação
Decreto 8.282, de 03/06/2014
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/1998.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 07/07/2014 (assinaturas).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.654, de 2/06/1998, Decreta:
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