Legislação
Decreto 8.283, de 03/06/2014
Art. 12
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Art. 12- Às Superintendências compete:
I - planejar, organizar e executar as atividades operacionais da ANCINE com vistas ao cumprimento de seus objetivos, na forma das deliberações da Diretoria Colegiada e em conformidade com as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Superior do Cinema;
II - encaminhar à Diretoria Colegiada os assuntos pertinentes para análise e deliberação; e
III - integrar suas atividades com vistas ao bom desempenho das competências da ANCINE.
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