Legislação
Decreto 8.283, de 03/06/2014
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Art. 7º- Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Diretor-Presidente da ANCINE em sua representação social e política;
II - incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal; e
III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, apoio parlamentar e publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse da ANCINE.
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Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
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Utilize este modelo de petição inicial para reivindicar a usucapião de bem móvel através da posse contínua. Este documento detalha os requisitos legais e as justificativas pertinentes conforme o Código Civil.
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